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Qual o prazo máximo para complementação dos relatórios em situações excepcionais?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Qual o prazo máximo para complementação dos relatórios em situações excepcionais?
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Resposta
Até 24 horas após o término da partida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - O árbitro e seus auxiliares deverão entregar, em até 4 (quatro) horas contadas do término da partida, a súmula e os relatórios da partida ao representante da organização responsável pela competição.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, de grave tumulto ou de necessidade de laudo médico, os relatórios da partida poderão ser complementados em até 24 (vinte e quatro) horas após o seu término.
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