Flashcard FC853247
Que tipos de vantagem são abrangidos pela norma penal que protege a integridade de resultados esportivos?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Que tipos de vantagem são abrangidos pela norma penal que protege a integridade de resultados esportivos?
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Resposta
Vantagem patrimonial e vantagem não patrimonial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
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