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Quais agentes das organizações esportivas não são considerados autoridades públicas para efeitos da lei?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Quais agentes das organizações esportivas não são considerados autoridades públicas para efeitos da lei?
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Resposta
Os dirigentes, as unidades e os órgãos das organizações esportivas não são considerados autoridades públicas para efeitos da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - Os dirigentes, as unidades ou os órgãos de organizações esportivas inscritas ou não no registro de comércio não exercem função delegada pelo poder público nem são considerados autoridades públicas para os efeitos desta Lei.
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