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A inscrição no registro de comércio altera se dirigentes, unidades ou órgãos de organizações esportivas exercem função delegada pelo poder público?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
A inscrição no registro de comércio altera se dirigentes, unidades ou órgãos de organizações esportivas exercem função delegada pelo poder público?
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Resposta
Não. A condição de inscrição no registro de comércio não altera essa caracterização; aplica‑se tanto às organizações inscritas quanto às não inscritas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - Os dirigentes, as unidades ou os órgãos de organizações esportivas inscritas ou não no registro de comércio não exercem função delegada pelo poder público nem são considerados autoridades públicas para os efeitos desta Lei.
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