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A inscrição no registro de comércio altera se dirigentes, unidades ou órgãos de organizações esportivas são considerados autoridades públicas para efeitos da lei?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
A inscrição no registro de comércio altera se dirigentes, unidades ou órgãos de organizações esportivas são considerados autoridades públicas para efeitos da lei?
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Resposta
Não. A condição de inscrição no registro de comércio não altera a qualificação como autoridade pública; aplica‑se tanto às organizações inscritas quanto às não inscritas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - Os dirigentes, as unidades ou os órgãos de organizações esportivas inscritas ou não no registro de comércio não exercem função delegada pelo poder público nem são considerados autoridades públicas para os efeitos desta Lei.
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