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Que efeito jurídico decorre de as ligas esportivas serem consideradas organizações esportivas?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
Que efeito jurídico decorre de as ligas esportivas serem consideradas organizações esportivas?
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Resposta
As ligas esportivas ficam sujeitas às mesmas normas, direitos e deveres aplicáveis às organizações esportivas, para todos os efeitos da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - Para todos os efeitos desta Lei, incluem-se as ligas esportivas no conceito de organização esportiva que administra e regula o esporte.
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