Flashcard FC853323
O que ocorre quando há conflito entre a Lei Geral do Esporte e a lei específica que regula as Sociedades Anônimas do Futebol?
Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
O que ocorre quando há conflito entre a Lei Geral do Esporte e a lei específica que regula as Sociedades Anônimas do Futebol?
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Resposta
A lei específica prevalece, afastando a aplicação da LGE nas matérias em conflito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - À Sociedade Anônima do Futebol, regida pela Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, aplica-se subsidiariamente esta Lei, no que com aquela não for conflitante.
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