Flashcard FC872617
Como se conceitua segurança pública e qual é a função da Polícia Civil estadual e dos conselhos de defesa e segurança da comunidade?
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (CE RS)
FUNDATEC · 2026
Como se conceitua segurança pública e qual é a função da Polícia Civil estadual e dos conselhos de defesa e segurança da comunidade?
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Resposta
A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, destinada à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; a Polícia Civil estadual apura infrações penais e exerce a polícia judiciária, ressalvadas as infrações militares; e os conselhos de defesa e segurança da comunidade asseguram a participação social na formulação e encaminhamento de soluções de segurança na forma da lei.• Segurança pública: dever do Estado, direito e responsabilidade de todos destinado à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
• Polícia Civil: apuração de infrações penais e exercício da polícia judiciária no âmbito estadual, ressalvadas as infrações militares.
• Conselhos de defesa e segurança: via de participação social para a formulação e encaminhamento de soluções de segurança na forma da lei.
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