Flashcard FC872622
Quando a contratação por tempo determinado é autorizada pela Constituição estadual de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina (CE SC)
MS (SARMENTO) · 2026
Quando a contratação por tempo determinado é autorizada pela Constituição estadual de Santa Catarina?
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Resposta
A contratação por tempo determinado é autorizada quando a lei a disciplinar para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo medida excepcional e transitória que não cria vínculo efetivo nem substitui o ingresso por concurso público.• Calamidades: atendimento emergencial em situações de desastre ou urgência pública por prazo definido.
• Programas emergenciais: execução de ações públicas temporárias e urgentes para objetivos específicos.
• Acréscimo de atividades: reforço de pessoal para aumento temporário do trabalho por prazo determinado.
• Requisitos legais: previsão em lei, justificativa clara, duração definida e observância dos princípios da administração pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868205
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