Flashcard FC872653
Que soberania o Brasil exerce sobre o espaço aéreo situado acima de seu território e do mar territorial?
Sem classificação
FEPESE · 2026
Que soberania o Brasil exerce sobre o espaço aéreo situado acima de seu território e do mar territorial?
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Resposta
O Brasil exerce soberania completa e exclusiva sobre o espaço aéreo situado acima de seu território e do mar territorial, podendo regular, controlar e fiscalizar todas as atividades aéreas sujeitas à legislação e às autorizações previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica.• Competência regulatória: estabelecer normas de tráfego, segurança, defesa e autorização de voos sob sua jurisdição.
• Fiscalização e sanções: exigir autorizações, fiscalizar operações e aplicar sanções previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica.
Veja como foi cobrado:
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