Flashcard FC872719
Que medidas o juiz pode adotar ao examinar proposta de acordo de não persecução penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CRS (PM MG) · 2026
Que medidas o juiz pode adotar ao examinar proposta de acordo de não persecução penal?
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Resposta
O juiz controla a legalidade do acordo e pode devolver o processo para reformulação ou recusar a homologação quando a proposta for inadequada ou não cumprir os requisitos legais.• Devolução ao MP: devolverá os autos ao Ministério Público para que a proposta seja reformulada, exigindo a concordância do investigado e do defensor.
• Recusa de homologação: recusará a homologação quando a proposta não atender aos requisitos legais, impedindo a validade do acordo.
Veja como foi cobrado:
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