Flashcard FC872720
Como pode ser exercido o direito de representação da vítima no processo penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CRS (PM MG) · 2026
Como pode ser exercido o direito de representação da vítima no processo penal?
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Resposta
Pode ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração escrita ou oral, perante o juiz, o Ministério Público ou a autoridade policial.• Quem pode atuar: vítima ou seu representante, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.
• Forma: declaração escrita ou oral, sem exigência de forma rígida.
• Onde apresentar: juiz, Ministério Público ou autoridade policial.
Veja como foi cobrado:
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