Flashcard FC872721
Quando a representação se torna irretratável?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CRS (PM MG) · 2026
Quando a representação se torna irretratável?
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Resposta
A representação torna-se irretratável a partir do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.Enquanto a denúncia não é oferecida, o titular da representação pode retratar-se. Após o oferecimento da denúncia, a retratação não impedirá o prosseguimento da ação penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868304
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