Flashcard FC872722
Quando a celebração do acordo de não persecução penal é vedada por haver suspensão condicional do processo anterior?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CRS (PM MG) · 2026
Quando a celebração do acordo de não persecução penal é vedada por haver suspensão condicional do processo anterior?
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Resposta
A celebração do acordo de não persecução penal é vedada se o agente tiver sido beneficiado com suspensão condicional do processo nos 5 anos anteriores ao crime..• Finalidade: evitar sucessivos benefícios despenalizadores em curto espaço de tempo e preservar a reprovação penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868305
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