Flashcard FC872729
Qual o alcance da nulidade por incompetência do juízo no processo penal?
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
CRS (PM MG) · 2026
Qual o alcance da nulidade por incompetência do juízo no processo penal?
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Resposta
A nulidade por incompetência atinge apenas os atos decisórios, não alcançando automaticamente os atos de instrução e de expediente.• Atos decisórios: atingidos pela nulidade quando o juízo for incompetente.
• Atos instrutórios: preservados e passíveis de ratificação pelo juiz competente.
• Remessa ao juiz competente: o processo é remetido para regularização e eventual ratificação dos atos.
Veja como foi cobrado:
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