Flashcard FC872731
Em quais hipóteses o uso de algemas é lícito e qual exigência formal quando utilizadas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CRS (PM MG) · 2026
Em quais hipóteses o uso de algemas é lícito e qual exigência formal quando utilizadas?
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Resposta
O uso de algemas é lícito apenas em caso de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física, e sua utilização excepcional deve ser justificada por escrito.• Hipóteses lícitas: Resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física autorizam o uso de algemas.
• Exigência formal: A excepcionalidade do uso de algemas deve ser registrada e justificada por escrito quando empregadas.
• Sanções: Fora desses limites, há responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente, responsabilidade civil do Estado e risco de nulidade do ato ou da prisão.
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