Flashcard FC872732
Quando é exigido mandado judicial para ingresso em compartimento não aberto ao público usado para atividade profissional e qual é o prazo máximo inicial da captação ambiental?
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CRS (PM MG) · 2026
Quando é exigido mandado judicial para ingresso em compartimento não aberto ao público usado para atividade profissional e qual é o prazo máximo inicial da captação ambiental?
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Resposta
É necessário mandado judicial para ingresso em compartimentos não abertos ao público destinados a atividade profissional, salvo hipóteses excepcionais, e a captação ambiental tem prazo inicial máximo de 15 dias, renovável por iguais períodos mediante decisão judicial quando comprovadas a indispensabilidade e atividade criminal permanente, habitual ou continuada.• Ingresso em local: mandado de busca e apreensão judicial é exigido para compartimentos não abertos ao público onde se exerce profissão, salvo flagrante, desastre ou consentimento.
• Captação ambiental: prazo inicial máximo de 15 dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos quando demonstrada indispensabilidade e existência de atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868315
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