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Flashcard FC872733

O que compete à Polícia Judiciária Militar?

Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)

CRS (PM MG) · 2026

De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM), responda:

O que compete à Polícia Judiciária Militar?
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Resposta

Compete à Polícia Judiciária Militar apurar os crimes militares e identificar sua autoria, instaurando e conduzindo o inquérito policial-militar.

• Investigação: instaurar e conduzir o inquérito policial-militar para apurar crimes militares e identificar a autoria.
• Diligências: executar atos como preservar a cena, colher depoimentos, requisitar perícias, arrecadar provas e efetuar prisão em flagrante quando cabível.
• Prova e encaminhamento: acautelar evidências e organizar a documentação probatória para o Ministério Público Militar e o juízo competente.
• Limite: a investigação reúne elementos sobre autoria, cabendo ao juízo militar a decisão sobre a culpabilidade.





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