Flashcard FC872735
Que órgão pode ordenar a instauração do inquérito policial militar quando a matéria for de sua alçada?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2026
Que órgão pode ordenar a instauração do inquérito policial militar quando a matéria for de sua alçada?
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Resposta
O Superior Tribunal Militar pode ordenar a instauração do inquérito policial militar quando a matéria for de sua alçada ou quando sua intervenção for necessária para assegurar a regularidade da investigação e da jurisdição militar.
• Superior Tribunal Militar: ordena a instauração do IPM quando a matéria for de sua alçada ou sua intervenção for necessária para garantir a regularidade da investigação e da jurisdição militar.
• Efeito prático: formaliza a abertura do procedimento investigatório e determina a atuação da autoridade competente.
• Controle jurisdicional: assegura o controle da Justiça Militar da União sobre o caso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868318
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