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Flashcard FC872736

Qual é o prazo para a conclusão do inquérito policial militar quando o indiciado estiver preso?

Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

CRS (PM MG) · 2026

De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM), responda:

Qual é o prazo para a conclusão do inquérito policial militar quando o indiciado estiver preso?
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Resposta

O prazo é de 20 dias, contado da execução da ordem de prisão.



• Contagem: começa no dia da efetiva prisão do indiciado.
• Natureza: é prazo objetivo destinado a conferir celeridade à investigação e tutelar a liberdade do investigado.
• Prorrogação: o juiz pode autorizar inicialmente mais 20 dias, e eventualmente período superior, sempre ouvido o Ministério Público e com fundamentação legal.





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