Flashcard FC872737
Quando pode ser dispensada a instauração do Inquérito Policial Militar?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2026
Quando pode ser dispensada a instauração do Inquérito Policial Militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Conforme o art. 28 do CPPM, a instauração do IPM pode ser dispensada quando for desnecessária, especialmente se o fato e a autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais, sem prejuízo de diligências que o Ministério Público venha a requisitar.
• Prova documental: Dispensa quando documentos ou provas materiais já esclarecem fato e autoria.
• Honra por escrito: Dispensa nos crimes contra a honra decorrentes de escrito ou publicação com autor identificado.
• Economia processual: Medida busca evitar formalismos inúteis sem prejudicar investigações.
• Subsidiariedade: Aplicação do CPPM é subsidiária ao regulamento do CBMSC, orientando a autoridade militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868320
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em