Flashcard FC872739
De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM), responda: Qual é a competência para julgar infração
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2026
Qual é a competência para julgar infração praticada entre um militar das Forças Armadas e um militar de corporação estadual.
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Resposta
A competência é da Justiça Comum, pois a infração perde a natureza militar pela ausência de vínculo orgânico entre os envolvidos pertencentes a sistemas militares distintos.
• Vínculo orgânico: a falta de vínculo entre as Forças Armadas e as corporações estaduais afasta a tipicidade militar e desloca o processo para a Justiça Comum.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868322
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