Por que o fato atípico não é exceção prevista no Capítulo I do Título XII do CPPM?

Resposta

Fato atípico não é exceção porque é questão de mérito, ou seja, trata-se de conduta que não se amolda ao tipo penal e cuja análise exige exame probatório e decisão de mérito, não suspendendo nem impedindo o regular desenvolvimento do processo.

As exceções previstas naquele capítulo são incidentes de ordem processual destinados a suscitar impedimentos ou questões formais sobre o juízo ou o andamento do processo.