Flashcard FC872741
Por que o fato atípico não é exceção processual prevista no capítulo sobre incidentes?
Das Questões Prejudiciais e dos Incidentes (arts. 122 a 169 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2026
Por que o fato atípico não é exceção processual prevista no capítulo sobre incidentes?
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Resposta
Porque fato atípico significa ausência de tipicidade, sendo matéria de direito penal material e não uma exceção de natureza processual.Fato atípico: na prática a defesa pode alegá-lo para obter absolvição ou reconhecimento de inexistência de crime, mas isso será decidido no mérito e não como incidente processual.
Veja como foi cobrado:
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