Flashcard FC872742
Qual é o prazo para interposição dos embargos, contado da data da intimação do acórdão?
Dos Recursos (arts. 510 a 587 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2026
Qual é o prazo para interposição dos embargos, contado da data da intimação do acórdão?
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Resposta
O prazo é de cinco dias.
Termo inicial: é a data da intimação do acórdão, a partir da qual começa a correr o prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868325
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