Flashcard FC873785
Como se caracteriza a responsabilidade civil dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito por falhas em serviços de trânsito?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
IDECAN · 2026
Como se caracteriza a responsabilidade civil dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito por falhas em serviços de trânsito?
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Resposta
Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito respondem objetivamente por danos decorrentes de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços relacionados ao trânsito.• Dano e nexo causal: exigem-se o prejuízo e o vínculo causal entre a atuação do órgão e o dano sofrido pelo cidadão.
• Responsabilidade objetiva: não é necessária a comprovação de culpa para a responsabilização civil do órgão público.
• Âmbito da competência: a responsabilidade limita-se aos atos relacionados às atribuições legalmente conferidas ao órgão.
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