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Flashcard FC88477

Qual a diferença, quanto à revelia, entre a citação por hora certa e a citação por edital?

Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP), responda:

Qual a diferença, quanto à revelia, entre a citação por hora certa e a citação por edital?
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Resposta

Na citação por hora certa, se o acusado não comparece, não se decreta revelia, e é nomeado defensor dativo
Na citação por edital, admite-se a decretação de revelia.




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