Flashcard FC88482
A citação por edital sem constituição de advogado e sem comparecimento suspende o curso do processo e do prazo prescricional, impedindo a nomeação de defensor para atuar imediatame
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A citação por edital sem constituição de advogado e sem comparecimento suspende o curso do processo e do prazo prescricional, impedindo a nomeação de defensor para atuar imediatamente?
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Resposta
Não. Nessa hipótese o processo e o prazo prescricional ficam suspensos, de modo que o juiz não pode nomear defensor para atuação plena até a regularização da citação ou o comparecimento do acusado.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/87919
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