Flashcard FC88483
É possível decretar prisão preventiva sem citação válida do réu?
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
É possível decretar prisão preventiva sem citação válida do réu?
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Resposta
Não. A citação por edital suspende o processo e autoriza a produção antecipada de provas em urgência, não autorizando a prisão preventiva nas contravenções.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/87920
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