Flashcard FC88486
Quais são os efeitos da citação por hora certa no processo penal?
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais são os efeitos da citação por hora certa no processo penal?
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Resposta
Citação com hora certa regulariza a citação quando o réu se oculta, produzindo efeitos equivalentes à citação pessoal quanto à representação e ao prosseguimento do processo.Se o acusado não comparecer, ocorre a nomeação de defensor dativo, garantindo a continuidade da defesa.
Veja como foi cobrado:
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