Flashcard FC88488
A restrição do Código de Processo Civil sobre citação em atos religiosos ou funerais se aplica automaticamente ao processo penal?
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A restrição do Código de Processo Civil sobre citação em atos religiosos ou funerais se aplica automaticamente ao processo penal?
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Resposta
Não. Não há proibição expressa no processo penal, portanto a restrição do CPC não se transfere automaticamente, sendo a citação pessoal permitida, salvo necessidade urgente para evitar o perecimento do direito.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/87925
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