Flashcard FC88498
A citação por edital deve transcrever integralmente a peça acusatória para ser válida?
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A citação por edital deve transcrever integralmente a peça acusatória para ser válida?
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Resposta
Não. é suficiente que o edital indique o fim da citação, o nome do réu, o juízo, o prazo e o local de comparecimento, a ausência de transcrição não acarreta nulidade automática.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/87935
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