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Flashcard FC88501

A citação por hora certa e a citação por edital produzem os mesmos efeitos quanto à suspensão do processo e do prazo prescricional?

Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

CEBRASPE (CESPE) · 2015

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP), responda:

A citação por hora certa e a citação por edital produzem os mesmos efeitos quanto à suspensão do processo e do prazo prescricional?
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Resposta

Não, a citação por hora certa não suspende o processo nem o prazo prescricional, nomeia-se defensor dativo se o citado não comparecer,
enquanto a citação por edital suspende o processo e o curso da prescrição, e permite produção antecipada de provas.






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