Flashcard FC88507
O que deve decidir o juiz quando a conduta for reconhecida como exercício regular de um direito?
Processos Criminais em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que deve decidir o juiz quando a conduta for reconhecida como exercício regular de um direito?
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Resposta
Absolver sumariamente, quando a excludente da ilicitude estiver manifesta nos autos.Veja como foi cobrado:
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