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Flashcard FC88512

O juiz pode condenar por fato não incluído no aditamento da denúncia?

Processos Criminais em Espécie

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP), responda:

O juiz pode condenar por fato não incluído no aditamento da denúncia?
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Resposta

Não, o juiz fica adstrito aos termos do aditamento, não podendo fundamentar condenação em fato alheio ao aditamento.






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