Flashcard FC88512
O juiz pode condenar por fato não incluído no aditamento da denúncia?
Processos Criminais em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O juiz pode condenar por fato não incluído no aditamento da denúncia?
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Resposta
Não, o juiz fica adstrito aos termos do aditamento, não podendo fundamentar condenação em fato alheio ao aditamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/87949
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