Flashcard FC88513
O juiz pode fixar o valor da reparação por danos morais na sentença penal condenatória quando houver suporte probatório?
Processos Criminais em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O juiz pode fixar o valor da reparação por danos morais na sentença penal condenatória quando houver suporte probatório?
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Resposta
Sim, pode quantificar na sentença se houver suporte probatório, fundamentação e indicação do critério de fixação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/87950
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