Flashcard FC88514
A decisão proferida em audiência de custódia sobre a legalidade da prisão gera coisa julgada material quanto ao mérito da infração?
Processos Criminais em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A decisão proferida em audiência de custódia sobre a legalidade da prisão gera coisa julgada material quanto ao mérito da infração?
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Resposta
Não.A audiência faz juízo preliminar sobre a prisão, não pronunciamento definitivo do mérito, não produz coisa julgada material, cabendo reexame e prosseguimento.
Veja como foi cobrado:
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