Flashcard FC88516
O juiz deve fixar, na sentença condenatória, o valor mínimo da reparação a ser paga à vítima?
Processos Criminais em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2020
O juiz deve fixar, na sentença condenatória, o valor mínimo da reparação a ser paga à vítima?
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Resposta
Sim. A fixação da parcela mínima permite execução imediata, sem prejudicar a apuração integral em esfera cível ou em liquidação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/87953
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