Flashcard FC88517
Qual é a natureza jurídica da sentença penal que concede perdão judicial quanto à punibilidade?
Processos Criminais em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é a natureza jurídica da sentença penal que concede perdão judicial quanto à punibilidade?
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Resposta
É declaratória da extinção da punibilidade, não produzindo efeito condenatório, não se tratando de sentença suicida.
Veja como foi cobrado:
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