Flashcard FC88519
Qual é a importância da intimação pessoal e em separado do acusado e de seu defensor quanto ao início do prazo recursal?
Processos Criminais em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a importância da intimação pessoal e em separado do acusado e de seu defensor quanto ao início do prazo recursal?
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Resposta
A contagem do prazo recursal começa apenas com a última intimação, assegurando ciência de todos e preservando a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/87956
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