Flashcard FC88522
O juiz fica vinculado ao pedido de absolvição do Ministério Público em ação penal pública?
Processos Criminais em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O juiz fica vinculado ao pedido de absolvição do Ministério Público em ação penal pública?
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Resposta
Não está vinculado, pode condenar se convencido pelas provas, devendo fundamentar a decisão,independência funcional do MP e livre convencimento motivado do juiz.
Veja como foi cobrado:
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