Flashcard FC88529
A inafiançabilidade de um crime impede a aplicação do procedimento especial para apuração de crime de responsabilidade de servidor público?
Processos Criminais em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A inafiançabilidade de um crime impede a aplicação do procedimento especial para apuração de crime de responsabilidade de servidor público?
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Resposta
Não.A inafiançabilidade não impede a aplicação do procedimento especial, aplica-se o rito correspondente aos crimes afiançáveis e as normas processuais relativas a servidores públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/87966
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