Flashcard FC88551
Ao receber a denúncia, qual a obrigação do juiz quanto às preliminares e às teses capazes de obstar o prosseguimento ou levar à extinção da punibilidade?
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Ao receber a denúncia, qual a obrigação do juiz quanto às preliminares e às teses capazes de obstar o prosseguimento ou levar à extinção da punibilidade?
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Resposta
O juiz deve manifestar-se sobre as preliminares e teses relevantes, inclusive a excludente de ilicitude, sob pena de nulidade parcial se omitir o julgamento do mérito sem justificativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/87988
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