Flashcard FC88557
O defensor dativo tem direito ao prazo em dobro para interpor recursos no processo penal?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O defensor dativo tem direito ao prazo em dobro para interpor recursos no processo penal?
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Resposta
Não.O prazo em dobro beneficia membros do órgão oficial de assistência judiciária, não o defensor dativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/87994
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