Flashcard FC88560
Qual é o recurso cabível contra a decisão de não recebimento da peça acusatória no processo penal?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual é o recurso cabível contra a decisão de não recebimento da peça acusatória no processo penal?
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Resposta
O recurso em sentido estrito.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/87997
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