Flashcard FC88562
Qual recurso é cabível contra sentenças que apreciam o mérito da ação penal?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Qual recurso é cabível contra sentenças que apreciam o mérito da ação penal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Apelação, prazo de cinco dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/87999
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em