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Flashcard FC88563

Qual o prazo para apresentação das razões recursais em processos de contravenção?

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

CEBRASPE (CESPE) · 2019

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Apelação (arts. 593 a 603 do CPP), responda:

Qual o prazo para apresentação das razões recursais em processos de contravenção?
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Resposta

3 dias para cada parte.






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