Flashcard FC88564
Qual a consequência da ausência de intimação do réu para constituir novo defensor após renúncia do único advogado?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual a consequência da ausência de intimação do réu para constituir novo defensor após renúncia do único advogado?
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Resposta
Nulidade do julgamento da apelação por cerceamento de defesa, com anulação e novo processamento após regular constituição ou nomeação de defensor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88001
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