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Flashcard FC88565

Qual o prazo para interpor a apelação e como devem ser apresentadas as razões recursais?

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

CEBRASPE (CESPE) · 2015

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Apelação (arts. 593 a 603 do CPP), responda:

Qual o prazo para interpor a apelação e como devem ser apresentadas as razões recursais?

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Resposta

5 dias para assinar o termo de apelação, depois 8 dias para oferecer as razões, estas dirigidas ao tribunal, não ao juízo de primeiro grau.






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