Flashcard FC88567
A revisão criminal pode rediscutir mérito já decidido sem novas provas?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A revisão criminal pode rediscutir mérito já decidido sem novas provas?
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Resposta
Não, só cabe quando existirem novas provas capazes de alterar a condenação ou reduzir a pena, inclusive provas não examinadas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88004
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